AREsp 2845802 - DECISAO

AREsp 2845802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso domiciliar a partir de denúncias anônimas corroboradas por fatos (dispensa de mochila com drogas, movimentação atípica), as provas e depoimentos policiais foram considerados coerentes e suficientes para corroborar materialidade e autoria, e a questão relativa ao reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELVIS BATISTA GUIMARÃES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Justa Causa Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

ELVIS BATISTA GUIMARÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por alegadas denúncias anônimas
  2. 2 fragilidade probatória decorrente de denúncias anônimas
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para o ingresso domiciliar a partir de denúncias anônimas corroboradas por fatos (dispensa de mochila com drogas, movimentação atípica), as provas e depoimentos policiais foram considerados coerentes e suficientes para corroborar materialidade e autoria, e a questão relativa ao reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.