AREsp 2945904 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (insuficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas), nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis, devendo observar‑se a competência monocrática do relator para não conhecer de recurso que não ataque especificamente a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL RODRIGUES DO CARMO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF (aplicação Analógica), Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF (aplicação Analógica) +3 more

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DO CARMO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (insuficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas), nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis, devendo observar‑se a competência monocrática do relator para não conhecer de recurso que não ataque especificamente a decisão agravada.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.