HC 1010900 - DECISAO

HC 1010900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de questionar matéria que substitui recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundadas razões que indicavam flagrante delito em crime permanente, tornando admissível a prova colhida; a instância ordinária fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em face da quantidade e diversidade de drogas e de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria revolvimento fático vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA NETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 licitidade da prova obtida em situação de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de questionar matéria que substitui recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundadas razões que indicavam flagrante delito em crime permanente, tornando admissível a prova colhida; a instância ordinária fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em face da quantidade e diversidade de drogas e de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, matéria que demandaria revolvimento fático vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.