HC 964347 - DECISAO

HC 964347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impugnação a ato judicial definitivo (substitutivo de revisão criminal), mas, exercendo o poder de concessão de ofício diante de ilegalidade manifesta, reconheço a licitude da atuação dos guardas municipais e das provas obtidas; contudo verifico ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 por fundamento inválido (bis in idem e reaproveitamento de elementos já considerados na dosimetria), devendo ser aplicada a minorante na fração de 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FONSECA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial aberto e 194 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atuação De Guardas Municipais, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Bis in Idem, Competência Para Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atuação De Guardas Municipais Busca Domiciliar +5 more

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Parties

JOÃO PEDRO FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Legalidade da atuação de Guardas Municipais em prisão em flagrante e busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado diante de delito permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impugnação a ato judicial definitivo (substitutivo de revisão criminal), mas, exercendo o poder de concessão de ofício diante de ilegalidade manifesta, reconheço a licitude da atuação dos guardas municipais e das provas obtidas; contudo verifico ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 por fundamento inválido (bis in idem e reaproveitamento de elementos já considerados na dosimetria), devendo ser aplicada a minorante na fração de 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial aberto e 194 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial aberto e 194 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.