REsp 2224994 - DECISAO

REsp 2224994 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a entrada no domicílio (informações detalhadas sobre tráfico e autorização da moradora), a autoria foi adequadamente comprovada pelos elementos de prova, não sendo possível pelo STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Ademais, os acórdãos apontados como paradigmas não possuem identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial na forma exigida, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBSON SAMPAIO DE LIMA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Sustentação Oral, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SAMPAIO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 157, §1º; 240 e 304 do CPP
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a entrada no domicílio (informações detalhadas sobre tráfico e autorização da moradora), a autoria foi adequadamente comprovada pelos elementos de prova, não sendo possível pelo STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Ademais, os acórdãos apontados como paradigmas não possuem identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial na forma exigida, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.