REsp 2148153 - DECISAO

REsp 2148153 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a confissão espontânea, a pena-base havia sido fixada no mínimo legal, impedindo redução abaixo desse mínimo em conformidade com a Súmula 231/STJ; ademais, não se demonstraram preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e do art. 41 (colaboração premiada), e a modificação desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GEOVANE CARDOSO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEOVANE CARDOSO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena por atenuante da confissão acima ou abaixo do mínimo legal e superação da Súmula 231/STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06 (colaboração premiada)
  3. 3 Incidência da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a confissão espontânea, a pena-base havia sido fixada no mínimo legal, impedindo redução abaixo desse mínimo em conformidade com a Súmula 231/STJ; ademais, não se demonstraram preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos legais do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e do art. 41 (colaboração premiada), e a modificação desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.