REsp 2096884 - DECISAO

REsp 2096884 - DECISAO

O recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade: as buscas domiciliar e pessoal foram consideradas lícitas diante de fundadas razões e da hipótese de crime permanente, houvendo prova nos autos que afasta a ilicitude; a análise defensiva que importaria absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIANA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revista Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANA DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 licitidade da busca pessoal/revista
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não preencheu requisito de admissibilidade: as buscas domiciliar e pessoal foram consideradas lícitas diante de fundadas razões e da hipótese de crime permanente, houvendo prova nos autos que afasta a ilicitude; a análise defensiva que importaria absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.