HC 1016501 - DECISAO

HC 1016501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Ministério Público não limitou o pedido como alegado; o Tribunal de Justiça analisou a matéria fática e probatória, afastou o privilégio do §4º por indícios de vinculação ao narcotráfico organizado e fixou regime inicial diante de circunstância judicial negativa; não cabe, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório ou reconhecer nulidade do acórdão sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: YURI BATISTA RODRIGUES LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Nulidade Do Acórdão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Nulidade Do Acórdão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +3 more

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Parties

YURI BATISTA RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão em virtude de suposta limitação do Ministério Público na apelação
  2. 2 regime inicial fixado pelo juízo
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Ministério Público não limitou o pedido como alegado; o Tribunal de Justiça analisou a matéria fática e probatória, afastou o privilégio do §4º por indícios de vinculação ao narcotráfico organizado e fixou regime inicial diante de circunstância judicial negativa; não cabe, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório ou reconhecer nulidade do acórdão sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se