HC 1028457 - DECISAO

HC 1028457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige revolvimento fático-probatório para eventual desclassificação, o que é vedado na via estreita do mandamus, e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o conjunto probatório das instâncias ordinárias é idôneo para sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: FELIPE OTÁVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE OTÁVIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige revolvimento fático-probatório para eventual desclassificação, o que é vedado na via estreita do mandamus, e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o conjunto probatório das instâncias ordinárias é idôneo para sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.