RHC 222002 - DECISAO

RHC 222002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva da recorrente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da existência de indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta do delito, do risco à ordem pública e da reiteração delitiva (terceira prisão no ano de 2025), além das apreensões realizadas na residência, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: ANA CAROLINA DA PAIXÃO CANDIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANA CAROLINA DA PAIXÃO CANDIDO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva da recorrente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da existência de indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta do delito, do risco à ordem pública e da reiteração delitiva (terceira prisão no ano de 2025), além das apreensões realizadas na residência, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.