REsp 2096884 - DECISAO

REsp 2096884 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as buscas domiciliar e pessoal foram consideradas lícitas ante a existência de crime permanente e de fundadas razões para ingresso sem mandado, estando a pretensão absolutória dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: BRENO ALMEIDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRENO ALMEIDA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e busca pessoal
  2. 2 necessidade de mandado em domicílio vs. crime permanente
  3. 3 fundadas razões para ingresso sem mandado (Tema 280 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as buscas domiciliar e pessoal foram consideradas lícitas ante a existência de crime permanente e de fundadas razões para ingresso sem mandado, estando a pretensão absolutória dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.