HC 1028362 - DECISAO

HC 1028362 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado expôs fundamentação idônea e elementos concretos (atos infracionais, participação de menor, condenação por associação ao tráfico, valoração negativa de circunstâncias judiciais) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido em segunda instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMANUEL DE JESUS DOS SANTOS ESBERT; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EMANUEL DE JESUS DOS SANTOS ESBERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do aumento de pena por participação de adolescente (art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (observância dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado expôs fundamentação idônea e elementos concretos (atos infracionais, participação de menor, condenação por associação ao tráfico, valoração negativa de circunstâncias judiciais) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido em segunda instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal