HC 1017347 - DECISAO

HC 1017347 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser meio inadequado diante da ausência de flagrante ilegalidade; havia fundada suspeita objetiva para a busca pessoal decorrente da fuga do paciente em local conhecido por tráfico e da apreensão de drogas, de modo que a impetração demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: VINICIOS ROGER JESUS DA SILVA INOCENCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VINICIOS ROGER JESUS DA SILVA INOCENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal à luz da fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser meio inadequado diante da ausência de flagrante ilegalidade; havia fundada suspeita objetiva para a busca pessoal decorrente da fuga do paciente em local conhecido por tráfico e da apreensão de drogas, de modo que a impetração demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.