HC 1022236 - DECISAO

HC 1022236 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante a autorizar a substituição do recurso próprio; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, em acordo com o Tema 1.259 do STJ, que inexistia nexo finalístico entre as armas apreendidas e o tráfico, impondo-se o reconhecimento do concurso material entre os crimes, não a consunção e a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ITALO DO CARMO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ITALO DO CARMO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de nexo finalístico entre arma e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante a autorizar a substituição do recurso próprio; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, em acordo com o Tema 1.259 do STJ, que inexistia nexo finalístico entre as armas apreendidas e o tráfico, impondo-se o reconhecimento do concurso material entre os crimes, não a consunção e a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.