AREsp 3004994 - DECISAO

AREsp 3004994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento da droga, denúncia qualificada, depoimentos de policiais, presença de usuários no local e quantia em dinheiro fracionado), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve questão jurídica apta a afastar a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: DENIS SILVA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante a Quinta Turma Do Stj; Decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação De Crime Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

DENIS SILVA MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante a Quinta Turma Do Stj; Decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) sem reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento da droga, denúncia qualificada, depoimentos de policiais, presença de usuários no local e quantia em dinheiro fracionado), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve questão jurídica apta a afastar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.