AREsp 2981538 - DECISAO

AREsp 2981538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou suficientes as provas (depoimentos policiais, filmagens e circunstâncias da apreensão) para comprovar materialidade e autoria e manteve a condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: HENRY VINICIUS RAYMOND CARDOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRY VINICIUS RAYMOND CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou suficientes as provas (depoimentos policiais, filmagens e circunstâncias da apreensão) para comprovar materialidade e autoria e manteve a condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.