AREsp 2633892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente na fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF), parte das alegações demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF; ademais, a questão relativa ao acordo de não persecução penal restou solucionada nos autos.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DONIZETE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Do Flagrante Dosimetria Da Pena Prequestionamento +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO DONIZETE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 competência exclusiva do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial era deficiente na fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF), parte das alegações demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e questões constitucionais são de competência do STF; ademais, a questão relativa ao acordo de não persecução penal restou solucionada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.