HC 1016312 - DECISAO

HC 1016312 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, por ausentes ilegalidades manifestas no acórdão; mantida a valoração probatória que confirma a prática de tráfico (art. 33), não sendo possível a desclassificação à posse para consumo diante de elementos como porções fracionadas, balança, embalagens e dinheiro. Todavia, a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga revelou-se desproporcional ante a reduzida quantidade apreendida (13,76 g de crack), razão pela qual, de ofício, foi revista a dosimetria para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSIEL BENEDITO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 506 STF

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Parties

JOSIEL BENEDITO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 aplicação analógica do Tema 506 do STF
  3. 3 fixação da pena-base e aumento com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, por ausentes ilegalidades manifestas no acórdão; mantida a valoração probatória que confirma a prática de tráfico (art. 33), não sendo possível a desclassificação à posse para consumo diante de elementos como porções fracionadas, balança, embalagens e dinheiro. Todavia, a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga revelou-se desproporcional ante a reduzida quantidade apreendida (13,76 g de crack), razão pela qual, de ofício, foi revista a dosimetria para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial fechado.