AREsp 2764285 - DECISAO

AREsp 2764285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes e na dosimetria: a condenação usada para considerar maus antecedentes foi apenas identificada quanto ao trânsito em julgado, sem informação sobre data de extinção ou cumprimento da pena, de modo que não há elemento para reconhecer ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STJ admite a consideração de condenações antigas como maus antecedentes salvo hipótese excepcional de relativização pelo excesso de tempo.

Parties
Agravante: RENATO PEIXOTO PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Que Não Admitiu O Recurso: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Nulidade Do Procedimento De Identificação (art. 226 Cpp), Súmulas De Inadmissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

RENATO PEIXOTO PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Que Não Admitiu O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede extraordinária
  3. 3 valoração de antecedentes e aplicação do período depurador do art. 64, I, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes e na dosimetria: a condenação usada para considerar maus antecedentes foi apenas identificada quanto ao trânsito em julgado, sem informação sobre data de extinção ou cumprimento da pena, de modo que não há elemento para reconhecer ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STJ admite a consideração de condenações antigas como maus antecedentes salvo hipótese excepcional de relativização pelo excesso de tempo.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.