AREsp 2976614 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por entender que a pretensão defensiva de desclassificação de tráfico para uso demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a consideração de que os depoimentos dos policiais e demais provas eram suficientes para a caracterização do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: ISAQUE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso/posse, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso/posse Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ISAQUE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade dos depoimentos de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por entender que a pretensão defensiva de desclassificação de tráfico para uso demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a consideração de que os depoimentos dos policiais e demais provas eram suficientes para a caracterização do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

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