HC 1022996 - DECISAO

HC 1022996 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas pela diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (155 porções de cocaína, 160 de crack e 68 de maconha), pelo concurso de agentes e pela circunstância de prática de crime após recente benefício de liberdade provisória, e a redução do art. 33, §4º não foi objeto de recurso de apelação, não havendo manifesto ilegalidade a ser corrigida nesta via.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PEREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

VICTOR HUGO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indevida majoração da pena-base em razão da diversidade e natureza dos entorpecentes
  2. 2 negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos e primariedade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas pela diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (155 porções de cocaína, 160 de crack e 68 de maconha), pelo concurso de agentes e pela circunstância de prática de crime após recente benefício de liberdade provisória, e a redução do art. 33, §4º não foi objeto de recurso de apelação, não havendo manifesto ilegalidade a ser corrigida nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Não dou ordem de ofício