RHC 221657 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o pedido impugnado no segundo habeas corpus era mera reiteração do já apreciado, não tendo sido demonstrada situação fática nova ou prova capaz de ensejar reanálise; a Corte de origem corretamente não conheceu do writ com fundamento na Súmula n. 53 e na técnica de fundamentação por referência, e o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de ilegalidade no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: SINESIO BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ameaça, Resistência, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Tortura, Fundamentação Por Referência, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ameaça Resistência Corrupção Ativa +7 more

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Parties

SINESIO BATISTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus e Súmula n. 53 (TJMG)
  3. 3 admissibilidade de novo exame diante de supostas novas provas (laudo médico e relatório de GPS)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o pedido impugnado no segundo habeas corpus era mera reiteração do já apreciado, não tendo sido demonstrada situação fática nova ou prova capaz de ensejar reanálise; a Corte de origem corretamente não conheceu do writ com fundamento na Súmula n. 53 e na técnica de fundamentação por referência, e o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de ilegalidade no acórdão impugnado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.