HC 1017630 - DECISAO

HC 1017630 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundada em conjunto probatório que não comporta reexame na via estreita, sendo a absolvição ou desclassificação matéria dependente de revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO GIANOTTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Prova, Tema 506 (re N.º 635.659/sp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Prova Tema 506 (re N.º 635.659/sp)

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Parties

BRUNO EDUARDO GIANOTTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 à luz do Tema 506
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundada em conjunto probatório que não comporta reexame na via estreita, sendo a absolvição ou desclassificação matéria dependente de revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.