HC 1015052 - DECISAO

HC 1015052 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi amparada em fundada suspeita (local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, sacola nas mãos e tentativa de fuga), a dosimetria que aplicou o redutor mínimo de 1/6 foi fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, e não há elementos suficientes para majorar o redutor ou autorizar substituição da pena; a matéria de detração é de competência da fase de execução.

Parties
Paciente: ANDREW GABRIEL DOMINGOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido (decisão de não conhecimento do habeas corpus pelo STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ANDREW GABRIEL DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas decorrentes de revista pessoal
  2. 2 aplicação e quantum do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi amparada em fundada suspeita (local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, sacola nas mãos e tentativa de fuga), a dosimetria que aplicou o redutor mínimo de 1/6 foi fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, e não há elementos suficientes para majorar o redutor ou autorizar substituição da pena; a matéria de detração é de competência da fase de execução.

Court Disposition

não conhecido (decisão de não conhecimento do habeas corpus pelo STJ)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.