HC 1029017 - DECISAO

HC 1029017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para examinar o mérito da condenação porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal ordinária; além disso, a impetração ocorreu longamente após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que não se mostra possível a análise da matéria nem a concessão da ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE JESUS ZEFERINO GONCALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Princípio Da Legalidade, Presunção De Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +8 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE JESUS ZEFERINO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência, segundo o impetrante, de demonstração dos elementos de estabilidade e permanência para a configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para examinar o mérito da condenação porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal ordinária; além disso, a impetração ocorreu longamente após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que não se mostra possível a análise da matéria nem a concessão da ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.