RHC 221745 - DECISAO

RHC 221745 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque o ingresso policial no domicílio restou justificado por denúncias anônimas e comportamento de fuga que configuran situação de flagrante; havia provas suficientes de materialidade e autoria e elementos que demonstraram periculum libertatis (apreensão de drogas, dinheiro, munições, veículos em desmanche e antecedentes), razão pela qual a prisão preventiva, fundada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, foi mantida e as medidas cautelares alternativas consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: NILTON MAGELA RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

NILTON MAGELA RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque o ingresso policial no domicílio restou justificado por denúncias anônimas e comportamento de fuga que configuran situação de flagrante; havia provas suficientes de materialidade e autoria e elementos que demonstraram periculum libertatis (apreensão de drogas, dinheiro, munições, veículos em desmanche e antecedentes), razão pela qual a prisão preventiva, fundada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, foi mantida e as medidas cautelares alternativas consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.