AREsp 2952591 - DECISAO

AREsp 2952591 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os pontos da decisão agravada: não demonstrou o prequestionamento dos arts. 59 e 68 do CP; não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não atacou o fundamento de conformidade com o entendimento do STJ relativo ao crime de desobediência (Tema 1060), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRYAN ROBSON PREVIDELLI; Recorrido: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência (art. 330 Cp), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desobediência (art. 330 Cp) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRYAN ROBSON PREVIDELLI

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias relativas aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 configuração do crime de desobediência em face do Tema 1060 do STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os pontos da decisão agravada: não demonstrou o prequestionamento dos arts. 59 e 68 do CP; não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; e não atacou o fundamento de conformidade com o entendimento do STJ relativo ao crime de desobediência (Tema 1060), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.