REsp 2200906 - DECISAO

REsp 2200906 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia elementos concretos suficientes nos autos para inferir dedicação habitual da recorrente às atividades criminosas apenas com base em denúncias anônimas, acondicionamento da droga e dinheiro apreendido, estando, portanto, presente os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, devendo a pena ser redimensionada e possibilitada a concessão do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: VANESSA REGINA PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

VANESSA REGINA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 se a dedicação a atividades criminosas foi comprovada para excluir a minorante
  3. 3 valoração de denúncias anônimas e elementos da apreensão na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia elementos concretos suficientes nos autos para inferir dedicação habitual da recorrente às atividades criminosas apenas com base em denúncias anônimas, acondicionamento da droga e dinheiro apreendido, estando, portanto, presente os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, devendo a pena ser redimensionada e possibilitada a concessão do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 à recorrente
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa