AREsp 2981660 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, por não demonstrada a viabilidade de alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo a busca pessoal considerada fundada nas provas produzidas em juízo.

Parties
Testemunha: Iago Conceição Pacífico; Outro: Andrews
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

Iago Conceição Pacífico

Testemunha

Andrews

Outro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação e óbice da Súmula 7
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado na via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, por não demonstrada a viabilidade de alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), sendo a busca pessoal considerada fundada nas provas produzidas em juízo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se