HC 1029910 - DECISAO

HC 1029910 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente (ausência do acórdão de origem) e pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; contudo, por isonomia com corréu cujo Recurso Especial fixou regime semiaberto, concede-se de ofício a ordem para fixar regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DE ANDRADE VALENCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514996-70.2023.8.26.0050); Corréu: RAFAEL RODRIGUES MOREIRA; Corréu: LEONARDO AFFONSO SILVEIRA; Corréu: RICK VINÍCIUS NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Monocrática De Mérito (impetração Com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém concedo a ordem de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Intempestividade De Recurso Especial, Justo Impedimento, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Intempestividade De Recurso Especial Justo Impedimento +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE DE ANDRADE VALENCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514996-70.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

RAFAEL RODRIGUES MOREIRA

Corréu

LEONARDO AFFONSO SILVEIRA

Corréu

RICK VINÍCIUS NASCIMENTO SANTANA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Monocrática De Mérito (impetração Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e alegação de justo impedimento
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente (ausência do acórdão de origem) e pela impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus; contudo, por isonomia com corréu cujo Recurso Especial fixou regime semiaberto, concede-se de ofício a ordem para fixar regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém concedo a ordem de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto