AREsp 2943871 - DECISAO

AREsp 2943871 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo imprescindível atacar todos os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AMANDA FREIRES DA SILVA MARINHO; Agravante: ANA KELLY SOUSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

AMANDA FREIRES DA SILVA MARINHO

Agravante

ANA KELLY SOUSA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 controvérsia sobre aplicação do art. 33, § 4º, e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo imprescindível atacar todos os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.