REsp 2211748 - DECISAO

REsp 2211748 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se provimento porque, comprovado que o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena anterior, é legítima a valoração negativa da culpabilidade sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência; ademais, sendo o réu multirreincidente, justifica-se a elevação da fração de aumento da pena em 1/5, motivo pelo qual as penas foram redimensionadas para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, redimensionando a pena nos termos desta decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Maus Antecedentes Multirreincidência +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Bruno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe valoração negativa da culpabilidade quando o agente comete crime enquanto cumpre pena anterior?
  2. 2 Configura bis in idem a valoração negativa da culpabilidade concomitante com a aplicação da agravante da reincidência?
  3. 3 É admissível a elevação da fração de aumento da pena por reincidência em percentual superior a 1/6 diante da multirreincidência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se provimento porque, comprovado que o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena anterior, é legítima a valoração negativa da culpabilidade sem configurar bis in idem com a agravante da reincidência; ademais, sendo o réu multirreincidente, justifica-se a elevação da fração de aumento da pena em 1/5, motivo pelo qual as penas foram redimensionadas para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, redimensionando a pena nos termos desta decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena para 08 anos de reclusão e 800 dias-multa, no valor unitário mínimo
  • Manter o regime fechado