REsp 2181478 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal apontada, nos termos da Súmula 211/STJ; o Tribunal a quo não se debruçou sobre a tese suscitada nas razões do recurso especial e não foi demonstrada a alegada omissão que permitiria o prequestionamento ficto, de modo que impede-se a análise do mérito pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Diogo de Ramos Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Diogo de Ramos Carvalho
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ
- 2 ilegalidade da busca pessoal e derivação das provas (princípio dos frutos da árvore envenenada)
- 3 fundamentação da admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal apontada, nos termos da Súmula 211/STJ; o Tribunal a quo não se debruçou sobre a tese suscitada nas razões do recurso especial e não foi demonstrada a alegada omissão que permitiria o prequestionamento ficto, de modo que impede-se a análise do mérito pelo STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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