HC 1016783 - DECISAO

HC 1016783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da juntada integral do acórdão impugnado, o que impede a adequada compreensão do ato coator e inviabiliza o controle jurisdicional da decisão colegiada; além disso, a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, matéria incompatível com a estreita via do habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta, inexistente no caso.

Parties
Paciente: GLEIDSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Juntada Do Acórdão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Juntada Do Acórdão +1 more

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Parties

GLEIDSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus sem juntada do acórdão impugnado
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da juntada integral do acórdão impugnado, o que impede a adequada compreensão do ato coator e inviabiliza o controle jurisdicional da decisão colegiada; além disso, a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, matéria incompatível com a estreita via do habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta, inexistente no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.