HC 997128 - DECISAO

HC 997128 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente das condenações pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo pericial idôneo que comprovasse a materialidade delitiva, entendendo-se imprescindível tal comprovação para manter condenação por tráfico.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para absolver o paciente das condenações relativas ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Da Materialidade, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Da Materialidade Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA GARCIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico inviabiliza a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se provas indiretas (vídeos, áudios, mensagens, perícias em aparelhos e depoimentos) são suficientes para demonstrar materialidade do tráfico
  3. 3 padrão probatório exigido para condenação penal (prova acima de dúvida razoável)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente das condenações pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo pericial idôneo que comprovasse a materialidade delitiva, entendendo-se imprescindível tal comprovação para manter condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para absolver o paciente das condenações relativas ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus) por substituir recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o paciente das condenações pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006