HC 1029281 - DECISAO

HC 1029281 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de demanda que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: ADRIAN BRUNO DA SILVA HERMENEGILDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - acórdão da Apelação Criminal n. 1502527-28.2024.8.26.0544
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida (não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ADRIAN BRUNO DA SILVA HERMENEGILDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - acórdão da Apelação Criminal n. 1502527-28.2024.8.26.0544

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais pretéritos constitui fundamentação idônea
  3. 3 Se houve bis in idem pela consideração da quantidade de drogas em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de demanda que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência originária do STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal