AREsp 2987720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram que o ingresso domiciliar se deu com fundadas razões configuradoras de flagrante delito (crime de natureza permanente), as provas produziram conjunto probatório suficiente para a condenação, e eventual reexame do material fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON PARREIRA FREITAS; Ministério Público (estado De Mato Grosso): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade De Provas, Flagrante, Fundadas Razões, Súmulas Do STJ
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Parties

WELINGTON PARREIRA FREITAS

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público (estado De Mato Grosso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram que o ingresso domiciliar se deu com fundadas razões configuradoras de flagrante delito (crime de natureza permanente), as provas produziram conjunto probatório suficiente para a condenação, e eventual reexame do material fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.