HC 1013394 - DECISAO

HC 1013394 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem; a dosimetria é matéria com margem discricionária do julgador e, por não ter sido utilizada a quantidade e a natureza das drogas na primeira fase, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi adequada no patamar de 1/3, em consonância com a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF (Tema 712).

Parties
Paciente: LUCAS ALEJANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALEJANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem; a dosimetria é matéria com margem discricionária do julgador e, por não ter sido utilizada a quantidade e a natureza das drogas na primeira fase, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi adequada no patamar de 1/3, em consonância com a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral do STF (Tema 712).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (RISTJ)
  • Publique-se