RHC 218801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (499,17g de crack e 4,30g de maconha), a apreensão de instrumentos de embalo e balanças, indícios de mercancia e histórico de reiteração criminal após substituição de prisão, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a restrição da liberdade para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: NICOLAS LAUANDER MASCATI SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Art.312 Do CPP, Art.33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

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Parties

NICOLAS LAUANDER MASCATI SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade e natureza das drogas apreendidas para justificar a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (499,17g de crack e 4,30g de maconha), a apreensão de instrumentos de embalo e balanças, indícios de mercancia e histórico de reiteração criminal após substituição de prisão, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a restrição da liberdade para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.