RHC 221909 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pretensão revisionista já preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação e porque atos jurisdicionais supervenientes (sentença e acórdão confirmatório) convalidaram o iter processual, afastando a alegada nulidade do flagrante; assim, o writ não pode ser usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Impetrante: VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Convalidação De Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Do Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus Preclusão +2 more

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Parties

VINICIUS ALMEIDA SATURNINO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do flagrante e ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de pretensão revisionista já preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação e porque atos jurisdicionais supervenientes (sentença e acórdão confirmatório) convalidaram o iter processual, afastando a alegada nulidade do flagrante; assim, o writ não pode ser usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.