HC 1029642 - DECISAO

HC 1029642 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão de origem registrou fundadas suspeitas de flagrante, corroboradas pelo comportamento dos alegados autores (entrada no imóvel e desprendimento de invólucros), razão pela qual não cabe a ordem liminar.

Parties
Paciente: VINICIO DONIZETE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0002986-92.2024.8.16.0056)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Ilegalidade De Abordagem E Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Ilegalidade De Abordagem E Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

VINICIO DONIZETE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0002986-92.2024.8.16.0056)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente ou interposto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas a partir de abordagem policial baseada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão de origem registrou fundadas suspeitas de flagrante, corroboradas pelo comportamento dos alegados autores (entrada no imóvel e desprendimento de invólucros), razão pela qual não cabe a ordem liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.