REsp 2191774 - DECISAO

REsp 2191774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a análise da nulidade da decisão de busca e apreensão por preclusão (nulidade de algibeira) e manteve-se que a prova produzida nos autos demonstra materialidade e autoria, sendo vedado reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes fundados em condenação cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de dez anos, manteve-se o aumento com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de entorpecente e procedeu-se ao redimensionamento das penas, restando parcialmente provido o recurso apenas para recalcular o quantum da pena,...

Parties
Recorrente: VALDIR CRUZ OZÓRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Valoração De Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade Processual Preclusão Nulidade De Algibeira Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR CRUZ OZÓRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade da decisão que determinou busca e apreensão
  2. 2 fundamentação e justa causa para decretar busca e apreensão baseada em denúncias anônimas
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a análise da nulidade da decisão de busca e apreensão por preclusão (nulidade de algibeira) e manteve-se que a prova produzida nos autos demonstra materialidade e autoria, sendo vedado reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes fundados em condenação cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de dez anos, manteve-se o aumento com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de entorpecente e procedeu-se ao redimensionamento das penas, restando parcialmente provido o recurso apenas para recalcular o quantum da pena,...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • redimensionar o quantum da pena aplicada
  • manter os demais termos da condenação