HC 1028726 - DECISAO

HC 1028726 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Tribunal porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRESSA ALETHEA DALBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Cp), Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Quantidade De Drogas E Dedicação a Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Cp) Ônus De Instrução No Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Quantidade De Drogas E Dedicação a Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ALETHEA DALBELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendidas é suficiente, por si só, para afastar a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se há prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 se é adequada a fixação de regime inicial mais gravoso diante das circunstâncias judiciais favoráveis, ausência de reincidência e pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo Tribunal porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.