HC 1029650 - DECISAO

HC 1029650 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi manejada enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem (intimação da Defensoria em 19/8/2025), configurando uso do writ como substituto de recurso, circunstância que torna a impetração ordinariamente incognoscível, e não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Liminar

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Parties

WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 nulidade de prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi manejada enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem (intimação da Defensoria em 19/8/2025), configurando uso do writ como substituto de recurso, circunstância que torna a impetração ordinariamente incognoscível, e não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.