HC 1022012 - DECISAO

HC 1022012 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva mostrou-se legal e necessária à garantia da ordem pública diante da apreensão de 508,4g de substância análoga à cocaína, 10 comprimidos de ecstasy e duas balanças de precisão; além disso, tratou-se de hipótese excepcional para fins do art. 318 CPP, pois o fato ocorreu no âmbito domiciliar e a filha menor aparentemente participava, ainda que indiretamente, do contexto danoso, o que afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROSANJELA VIEIRA BERCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006

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Parties

ROSANJELA VIEIRA BERCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 aplicabilidade das exceções previstas em lei e na jurisprudência (arts. 318-A e 318-B, Lei n.13.769/2018 e entendimento do STF no HC Coletivo n.143.641/SP)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva mostrou-se legal e necessária à garantia da ordem pública diante da apreensão de 508,4g de substância análoga à cocaína, 10 comprimidos de ecstasy e duas balanças de precisão; além disso, tratou-se de hipótese excepcional para fins do art. 318 CPP, pois o fato ocorreu no âmbito domiciliar e a filha menor aparentemente participava, ainda que indiretamente, do contexto danoso, o que afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.