HC 1020254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, competindo à instância originária a via revisional; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão, cuja valoração das provas (grande quantidade de droga, transporte interestadual e arma de fogo com numeração suprimida) justificou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties: Paciente: EVANDRO SILVA MARTELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EVANDRO SILVA MARTELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus (fundamento art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Cientifique-se o Ministério Público Federal