HC 1028910 - DECISAO

HC 1028910 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga era modesta/ínfima e não justificava, isoladamente, a majoração da pena-base na extensão aplicada. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, manteve-se apenas a valoração negativa por maus antecedentes em fração de 1/6 e o acréscimo pela reincidência, redimensionando a condenação para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: KAYO HENRIQUE BARBOSA SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Reincidência +1 more

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Parties

KAYO HENRIQUE BARBOSA SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga era modesta/ínfima e não justificava, isoladamente, a majoração da pena-base na extensão aplicada. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, manteve-se apenas a valoração negativa por maus antecedentes em fração de 1/6 e o acréscimo pela reincidência, redimensionando a condenação para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.