AREsp 2737633 - DECISAO

AREsp 2737633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, concluindo que não há prova de integração dos recorrentes em organização criminosa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade patente a justificar revisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE; Agravado: Jebson Uendel Lima de Oliveira; Agravado: Elder Alisson Oliveira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão De Acórdão, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Agravante

Jebson Uendel Lima de Oliveira

Agravado

Elder Alisson Oliveira Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Existência de omissão do acórdão quanto à suposta integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, concluindo que não há prova de integração dos recorrentes em organização criminosa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade patente a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.