AREsp 2904193 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível alterar a conclusão sobre a utilização da confissão e sua repercussão na dosimetria da pena sem revolver o acervo probatório.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Domiciliar
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível alterar a conclusão sobre a utilização da confissão e sua repercussão na dosimetria da pena sem revolver o acervo probatório.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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