HC 1006480 - DECISAO

HC 1006480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná já transitado em julgado, matéria que exige reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem, do ingresso domiciliar e afastou o flagrante preparado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção nesta Corte.

Parties
Paciente: ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Preparado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná já transitado em julgado, matéria que exige reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do mandamus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem, do ingresso domiciliar e afastou o flagrante preparado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.